5. Licitações e Contratos
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada , salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de pre…
Alienações A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 1. condições para alienar bens imóveis…
➲ Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. ➲ As compras , semp…
➲ Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: 1. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos. 2. pareceres, perícias e avaliações em geral. 3. assessorias ou consu…
Licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: 1. Projeto Básico . 2. Projeto Executivo . 3. Execução das Obras e Serviços . A execução de cada etapa será obrigatoriamente …
Definições ➲ Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. ➲ Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração,…
➲ Esta Lei trata-se de Normas Gerais sobre Licitações e Contratos referente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações (âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic…
