Fôro militar em tempo de paz O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz. Pessoas sujeitas ao fôro militar nos crimes definidos em lei c…
Requisitos da denúncia ➲ A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado , ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d)…
1. Processo Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição O direito de ação é exercido pelo Ministério Público , como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado , cabendo ao juiz exercer o poder de…
Promoção da ação penal A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar. Obrigatoriedade 1. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver: a) prova de fato que, em tese, con…
Finalidade do inquérito Apuração sumária de fato que configure crime militar. Tem o caráter de instrução provisória . Finalidade: ministrar elementos necessários propositura da ação penal. Modos por que pode ser iniciado É …
Fontes de Direito Judiciário Militar ➲ O Processo Penal Militar segue as normas deste Código, em tempo de paz e de guerra , salvo legislação específica. ➲ Se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado…
