Obrigações e Deveres Militares - Estatuto dos Militares

Obrigações Militares

DO VALOR MILITAR

➲ Valores militares:

Patriotismo.
Civismo.
Fé na Missão.
Espírito de Corpo.
Amor à Profissão.
Aprimoramento técnico-profissional.

DA ÉTICA MILITAR

Sentimento do dever, pundonor militar e o decoro da classe impõem conduta moral e profissional irrepreensível.

➲ Ética militar:

amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;
exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
respeitar a dignidade da pessoa humana;
cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
empregar todas as suas energias em benefício do serviço;
praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;
ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;
acatar as autoridades civis;
cumprir seus deveres de cidadão;
proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
observar as normas da boa educação;
garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;
conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;
abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:

a) em atividades político-partidárias;

b) em atividades comerciais;

c) em atividades industriais;

d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e

e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e

zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar.

➲ Militar da Ativa: é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio.

➲ Militar da reserva (quando convocado): proibido tratar, nas OM e repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas.

➲ Militar da Ativa: podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens.

➲ Oficiais de Saúde e Veterinária: podem exercer atividade técnico-profissional no meio civil, desde que não prejudique o serviço.

Deveres Militares

a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;
o culto aos Símbolos Nacionais;
a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
a disciplina e o respeito à hierarquia;
o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e
a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

➲ Cidadão que ingressar nas Forças Armadas: prestará compromisso e afirmará aceitação nas obrigações e deveres militares. Terá caráter solene sob forma de juramento à Bandeira.

➲ Comando: é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades para conduzir homens e uma OM.

➲ Oficial: preparado para a função de comando, chefia e direção.

➲ Graduados: auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais.

➲ Suboficiais, os subtenentes e os sargentos: impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica.

➲ Os Cabos, Taifeiros-Mores, Soldados-de-Primeira-Classe, Taifeiros-de-Primeira-Classe, Marinheiros, Soldados, Soldados-de-Segunda-Classe e Taifeiros-de-Segunda-Classe: elementos de execução.

➲ Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe: elementos incorporados para a prestação do serviço militar inicial.

➲ Praças especiais: dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. Também se assegura a prestação do serviço militar inicial.

➲ Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

Violação das Obrigações e dos Deveres Militares

Violação das obrigações e deveres militares: constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar.
Violação da ética militar: será mais grave quanto maior o grau hierárquico de quem cometeu.
Crime militar, contravenção e transgressão militar de mesma natureza: aplicado somente a pena de crime.
Inobservância dos deveres militares: acarretará ao militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal. A conclusão, em algum destes casos, poderá concluir pela incompatibilidade do militar ao cargo ou incapacidade pelo exercício da função.
Militar incompatível com o cargo ou incapaz ao exercício da função: será afastado do cargo.
Competência para afastar o militar do cargo ou impedir do exercício da função:

Presidente da República.
Titulares das pastas militares e o Ch Estado-Maior das Forças Armadas.
Cmt, Ch e Diretor de cada Força Armada.

Militar afastado do cargo: ficará privado do exercício de qualquer função militar até a solução do processo.
Proibido manifestações coletivas sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório ou político.
As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.
Oficial incapaz de permanecer como militar da ativa: será submetido a Conselho de Justificação. Neste caso poderá ser afastado de suas funções a critério do Ministro de cada força.
Superior Tribunal Militar (tempo de paz) e Tribunal Especial (tempo de guerra): julga (única instância) os processos do Conselho de Justificação.
O Conselho de Justificação também pode submeter o oficial da reserva remunerada ou reformado incapaz de permanecer na situação de inatividade.
O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada incapaz de permanecer como militar na ativa: serão submetidos a Conselho de Disciplina.
Ministros das Forças Singulares: julga (última instância) os processos do Conselho de Disciplina.
O Conselho de Disciplina também pode submeter a praça da reserva remunerada ou reformada incapaz de permanecer na situação de inatividade.