Disposições Diversas: Casamento, Recompensas e Dispensas do Serviço - Estatuto dos Militares

 

Casamento

• O militar da ativa pode contrair matrimônio.
• O militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins de registro.
• Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar.
• As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que atendem, no momento da matrícula, e de que continuarão a atender, ao longo de sua formação ou graduação, as condições essenciais de que trata o caput deste artigo, e o descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.
• As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.

Recompensas e Dispensas do Serviço

• As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.
• São recompensas:

1. os prêmios de Honra ao Mérito.
2. as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra.
3. os elogios, louvores e referências elogiosas.
4. as dispensas de serviço.

• As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
• As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares: como recompensa.
• para desconto em férias.
• em decorrência de prescrição médica.
• As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.