Sobre leis excepcionais ou temporárias, assinale a alternativa correta:
a) A lei excepcional é aquela que tem como característica a vigência durante certo período de tempo;
b) A lei temporária é aquela que tem como característica a vigência durante determinadas circunstâncias.
c) Como exemplo de lei penal excepcional, tem-se as que definem os crimes militares em tempo de guerra;
d) Em regra, a lei penal militar vigora até que outra a revogue ou modifique, sendo exceção seu caráter excepcional ou temporário.
e) Em regra, a lei penal vigora por tempo certo, sendo exceção que vigore por tempo indeterminado.
GABARITO: ALTERNATIVA "D"
COMENTÁRIO:
a) A lei excepcional é aquela que tem como característica a vigência durante
certo período de tempo;
INCORRETA.
A vigência da lei excepcional é determinada por circunstâncias, não por
tempo.
b) A lei temporária é aquela que tem como característica a vigência durante
determinadas circunstâncias.
INCORRETA.
A vigência da lei temporária é determinada por tempo, não por
circunstâncias.
c) Como exemplo de lei penal excepcional, tem-se as que definem os crimes
militares em tempo de guerra;
INCORRETA.
Erro bastante comum. A parte do CPM que define os crimes em tempo de guerra
está em constante vigência.
d) Em regra, a lei penal militar vigora até que outra a revogue ou modifique,
sendo exceção seu caráter excepcional ou temporário.
CORRETA.
e) Em regra, a lei penal vigora por tempo certo, sendo exceção que vigore por
tempo indeterminado.
INCORRETA.
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