Analise as assertivas abaixo.
I. De acordo com a Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a ex-esposa que receba pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ser mantida no Sistema de Pagamento como dependente do militar.
II. Conforme o Estatuto dos Militares, serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, inclusive os recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho.
III. Será agregado o militar que for considerado julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, enquanto tramita o processo de reforma.
IV. Os oficiais e as praças adquirem a estabilidade ao completar 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
Marque a opção correta.
A) I, somente.
B) II, somente.
C) I e III, somente.
D) I e IV, somente.
E) III, somente.
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| Foto: Exército Brasileiro/Divulgação |
GABARITO: ALTERNATIVA "E"
COMENTÁRIO:
I. De acordo com a Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos
Militares), a ex esposa que receba pensão alimentícia em decorrência de
decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ser mantida no Sistema de
Pagamento como dependente do militar.
INCORRETA.
Art. 50. São direitos dos militares:
§ 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim
declarados por ele na organização militar
competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na
constância do vínculo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - o filho ou o
enteado: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) menor de 21 (vinte e um) anos de
idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 5º Após o falecimento do militar...
I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união
estável;
II. Conforme o Estatuto dos Militares, serão considerados como remuneração
os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, inclusive os
recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de
relação de trabalho.
INCORRETA.
Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em
legislação específica, comum às Forças
Armadas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - na ativa;
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
a) soldo, gratificações e indenizações
regulares; (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
II - na
inatividade:
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
a) proventos, constituídos de soldo os quotas de soldo e gratificações
incorporáveis; (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
b)
adicionais.
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
III. Será agregado o militar que for considerado julgado incapaz
definitivamente para o serviço ativo, enquanto tramita o processo de
reforma.
CORRETA.
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do
serviço ativo por motivo de:
V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo
de reforma;
IV. Os oficiais e as praças adquirem a estabilidade ao completar 10 (dez)
ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
INCORRETA.
Art. 50. São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e
regulamentação específicas, os
seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais
de tempo de efetivo
serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
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