Por reserva legal pode-se entender:
a) É um programa do DGP que busca preparar os militares para a reserva;
b) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que define que normas penais incriminadoras devem ser veiculadas por meio de lei em sentido formal.
c) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que determina que os crimes chamados subsidiários devem ser entendidos como reserva dos tipos penais principais;
d) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que define que normas penais incriminadoras devem ser veiculadas por meio de lei em sentido formal, mas não se aplica às leis temporárias ou excepcionais;
e) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que define que normas penais incriminadoras devem ser veiculadas por meio de lei em sentido formal, mas não se aplica às medidas provisórias.
GABARITO: ALTERNATIVA "B"
COMENTÁRIO:
a) É um programa do DGP que busca preparar os militares para a
reserva.
INCORRETA.
b) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que define que normas
penais incriminadoras devem ser veiculadas por meio de lei em sentido
formal
CORRETA.
O princípio da legalidade exige que as normas que definem crimes sejam
veiculadas por meio de lei em sentido formal, e consta do art. 1º do
CPM.
c) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que determina que os
crimes chamados subsidiários devem ser entendidos como reserva dos tipos
penais principais.
INCORRETA.
d) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que define que normas
penais incriminadoras devem ser veiculadas por meio de lei em sentido
formal, mas não se aplica às leis temporárias ou excepcionais.
INCORRETA.
O princípio da legalidade aplica-se a todas as leis penais incriminadoras,
mesmo as excepcionais e temporárias.
e) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que define que normas
penais incriminadoras devem ser veiculadas por meio de lei em sentido
formal, mas não se aplica às medidas provisórias.
INCORRETA.
O princípio da legalidade justamente proíbe a edição de medida provisória
para definir crimes.
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