Assim dispõe o art. 1º do CPM: Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse dispositivo podemos identificar diversos princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um deles:
a) Princípio da legalidade;
b) Princípio da anterioridade;
c) Princípio da taxatividade;
d) Princípio da insignificância;
e) Princípio da determinação.
GABARITO: ALTERNATIVA "D"
COMENTÁRIO:
a) Princípio da legalidade
CORRETA.
O princípio da legalidade exige que as normas que definem crimes sejam
veiculadas por meio de lei em sentido formal, e consta do art. 1º do
CPM.
b) Princípio da anterioridade.
CORRETA.
O princípio da anterioridade exige que as normas que definem crimes sejam
anteriores ao fato praticado, e consta do art. 1º do CPM.
c) Princípio da taxatividade.
CORRETA.
O princípio da taxatividade exige que as normas que definem crimes sejam
estritas, precisas, e consta do art. 1º do CPM
d) Princípio da insignificância.
INCORRETA.
O princípio da insignificância diz respeito à necessidade de que apenas as
lesões substanciais aos bens jurídicos sejam consideradas crime em sentido
material. Não está disposta no art. 1º do CPM.
e) Princípio da determinação
CORRETA.
O princípio da taxatividade exige que as normas que definem crimes sejam
estritas, precisas, e consta do art. 1º do CPM.