Marque a alternativa incorreta quanto a delegação de competência:
[A] A delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às ações decisórias.
[B] Em caso de omissão do prazo de vigência no ato de delegação, o mesmo será tomado como de 180 (cento e oitenta dias)
[C] O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante
[D] Para obtenção de maior efeito descentralizador, o ato de delegação poderá autorizar a subdelegação, à qual se aplicam todas as disposições relativas a delegação
[E] O ato de delegação deverá indicar, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, se for o caso, o prazo de vigência de acordo com a legislação em vigor.
GABARITO: ALTERNATIVA "B"
COMENTÁRIO:
[A] A delegação de competência é utilizada como instrumento de
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade
às ações decisórias.
CORRETA.
Art. 20. A delegação de competência é utilizada como instrumento de
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade
às ações decisórias.
[B] Em caso de omissão do prazo de vigência no ato de delegação, o mesmo
será tomado como de 180 (cento e oitenta dias)
INCORRETA.
Art. 20. A delegação de competência é utilizada como instrumento de
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade
às ações decisórias.
§ 3º O prazo de vigência será indeterminado, quando não for indicado no ato
da delegação.
[C] O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade
delegante
CORRETA.
Art. 20. A delegação de competência é utilizada como instrumento de
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade
às ações decisórias.
§ 4º O ato de delegação poderá ser revogado a qualquer tempo pela
autoridade delegante.
[D] Para obtenção de maior efeito descentralizador, o ato de delegação
poderá autorizar a subdelegação, à qual se aplicam todas as disposições
relativas a delegação
CORRETA.
Art. 20. A delegação de competência é utilizada como instrumento de
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade
às ações decisórias.
§ 5º Para obtenção de maior efeito descentralizador, o ato de delegação
poderá autorizar a subdelegação, à qual se aplicam todas as disposições
relativas à delegação.
[E] O ato de delegação deverá indicar, com precisão, a autoridade
delegante, a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, se
for o caso, o prazo de vigência de acordo com a legislação em vigor.
CORRETA.
Art. 20. A delegação de competência é utilizada como instrumento de
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade
às ações decisórias.
§ 2º O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a
autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, se for o caso, o
seu prazo de vigência.
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