Após procedimento licitatório, um município celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa HIJ. O contrato apresenta uma cláusula de vigência por prazo indeterminado e outras clausulas que permitem ao município a aplicação de sanções ao contratado pela inexecução total ou parcial do ajuste, bem como a modificação e a rescisão do ajuste, unilateralmente, em determinadas situações. Nessa situação, o contrato é juridicamente.
[A] legal, uma vez que as cláusulas decorrem das desigualdades jurídicas das partes nos contratos administrativos.
[B] legal, uma vez que as cláusulas decorrem da supremacia do interesse público.
[C] legal, desde que a indeterminação do prazo de vigência seja motivada por uma situação imprevisível, devidamente justificada.
[D] ilegal, uma vez que os contratos administrativos não podem ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Administração Pública.
[E] ilegal, uma vez que é vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
GABARITO: ALTERNATIVA "E"
COMENTÁRIO:
[A] legal, uma vez que as cláusulas decorrem das desigualdades jurídicas
das partes nos contratos administrativos.
INCORRETA.
[B] legal, uma vez que as cláusulas decorrem da supremacia do interesse
público.
INCORRETA.
[C] legal, desde que a indeterminação do prazo de vigência seja motivada
por uma situação imprevisível, devidamente justificada.
INCORRETA.
[D] ilegal, uma vez que os contratos administrativos não podem ser
modificados ou rescindidos unilateralmente pela Administração
Pública.
INCORRETA.
[E] ilegal, uma vez que é vedado o contrato administrativo com prazo de
vigência indeterminado.
CORRETA.
Art. 57.
§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e
previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o
contrato.
§ 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante
autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do
caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.