Sobre a regulamentação do Pregão, Lei 10.520/02, assinale a alternativa CORRETA.
a) É vedada a exigência de garantia de proposta.
b) A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
c) O pregão é modalidade de licitação restrita a aquisição de bens.
d) Para ser um procedimento mais célere, dispensa-se a documentação dos atos essenciais praticados.
e) Na fase externa, a prazo fixado para a apresentação das propostas será contado da consulta aos termos do edital.
GABARITO: ALTERNATIVA "A"
COMENTÁRIO:
a) É vedada a exigência de garantia de proposta.
CORRETA.
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta
b) A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos
interessados.
INCORRETA.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e
definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de
aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do
contrato, inclusive
com fixação dos prazos para fornecimento
c) O pregão é modalidade de licitação restrita a aquisição de
bens.
INCORRETA.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada
a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e
efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais no mercado.
d) Para ser um procedimento mais célere, dispensa-se a documentação dos
atos essenciais praticados.
INCORRETA.
Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de
meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à
aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do
regulamento previsto no art. 2º
e) Na fase externa, a prazo fixado para a apresentação das propostas será
contado da consulta aos termos do edital.
INCORRETA.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos
interessados e observará as seguintes regras:
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da
publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;