Relativamente ao princípio da anterioridade, pode-se afirmar:
a) É uma limitação do poder punitivo estatal, que veda que lei posterior possa criminalizar comportamentos anteriores à sua edição;
b) Tendo por base o princípio da anterioridade, se uma lei posterior deixar de considerar crime uma determinada conduta, permanecerão os efeitos da lei anterior;
c) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que diz respeito à necessidade de que crimes cometidos antes devem ser julgados anteriormente a crimes cometidos depois;
d) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que define que os fatos ocorridos na vigência da lei temporária, continuam por ela regulados, ainda que cessada a sua vigência;
e) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que define que os fatos ocorridos na vigência da lei excepcional, continuam por ela regulados, ainda que cessada a sua vigência.
GABARITO: ALTERNATIVA "A"
COMENTÁRIO:
a) É uma limitação do poder punitivo estatal, que veda que lei posterior
possa criminalizar comportamentos anteriores à sua edição
CORRETA.
b) Tendo por base o princípio da anterioridade, se uma lei posterior deixar
de considerar crime uma determinada conduta, permanecerão os efeitos da lei
anterior
INCORRETA.
O princípio da anterioridade diz respeito a leis penais incriminadoras. a
lei penal mais benéfica aplica[1]se retroativamente.
c) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que diz respeito à
necessidade de que crimes cometidos antes devem ser julgados anteriormente a
crimes cometidos depois.
INCORRETA.
Inexiste um princípio que determine ordem cronológica de julgamento; e,
ainda, se houvesse, seria relativo ao Direito processual penal.
d) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que define que os
fatos ocorridos na vigência da lei temporária, continuam por ela regulados,
ainda que cessada a sua vigência.
INCORRETA.
Ainda que parte da assertiva esteja correta quando dispõe sobre a
ultratividade da lei temporária, isso não diz respeito ao princípio da
anterioridade.
e) É um princípio atinente ao Direito Penal Militar, que define que os
fatos ocorridos na vigência da lei excepcional, continuam por ela regulados,
ainda que cessada a sua vigência.
INCORRETA.
Ainda que parte da assertiva esteja correta quando dispõe sobre a
ultratividade da lei excepcional, isso não diz respeito ao princípio da
anterioridade.
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