Disposições Finais Se por ocasião da solução da sindicância for verificada a existência de fato que em tese constitua transgressão disciplinar , antes da adoção de quaisquer medidas disciplinares , é obrigatória a apresentação …
Participantes da Sindicância: 1. autoridade nomeante: militar competente instaurador da sindicância; 2. sindicante: o encarregado da sindicância; 3. sindicado: a pessoa envolvida no fato a ser esclarecido, cujo desfecho poderá…
A Sindicância obedecerá aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Para a Defesa é aceita qualquer espécie de prova , desde que não atente contra a moral , a saúde ou a segurança individual ou coletiva , ou cont…
➲ Contagem dos Prazos: 1. excluir -se-á o dia do início e incluir -se-á o do vencimento. 2. se iniciam e vencem em dia de expediente na OM. ➲ Prazos ao Sindicado: 1. deve ser fielmente observado. 2. excepcionalmente , o sind…
Procedimentos do Sindicante: 1. lavrar o termo de abertura da sindicância. 2. juntar nos autos os documentos por ordem cronológica, numerando e rubricando as folhas no canto superior direito , a partir do termo de abertura. 3…
Finalidade ➲ Finalidade : regular os procedimentos para a realização de sindicância no Exército Brasileiro. ➲ Sindicância: 1. procedimento Formal. 2. apresentado por escrito. 3. objetivo : apurar fatos de interesse da admini…
