4. Estatuto dos Militares
Casamento O militar da ativa pode contrair matrimônio. O militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins de regi…
Reabilitação ➲ Reabilitação do militar: de acordo com o CPM/CPPM: se condenado por sentença definitiva . de acordo com legislação do serviço militar: se excluído ou licenciado a bem da disciplina . ➲ Concessão de reabilitação :…
DA OCORRÊNCIA Exclusão do serviço ativo e desligamento da OM: transferência para a reserva remunerada. reforma. demissão. perda de posto e patente. licenciamento. anulação de incorporação. desincorporação. a bem da disciplina. de…
Situações Especiais AGREGAÇÃO Agregação: militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica (permanece sem número). O militar será considerado agregado como em serviço ativo quando: 1. nomeado para cargo , militar ou c…
Direitos dos militares 1. garantia da patente em toda sua plenitude, quando oficial. 2. proteção social. 3. provento calculado no soldo integral no posto/graduação quando transferido para a inatividade remunerada: a) mais de 35 (…
Obrigações Militares DO VALOR MILITAR ➲ Valores militares: Patriotismo. Civismo. Fé na Missão. Espírito de Corpo. Amor à Profissão. Aprimoramento técnico-profissional. DA ÉTICA MILITAR Sentimento do dever, pundonor militar e …
Disposições Preliminares ➲ Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) : defender a Pátria e garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. Organizada com base na hierarquia e disciplina , sob autoridade do Presidente da…
