DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA ➲ Desrespeito a superior Desrespeitar superior diante de outro militar: → Detenção , de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. ➲ Desrespeito a co…
Violência contra superior ➲ Praticar violência contra superior : → Detenção , de três meses a dois anos. ➲ Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general : → Reclusão , de três a nove…
Causas extintivas Extingue-se a punibilidade : 1. pela morte do agente. 2. pela anistia ou indulto. 3. pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. 4. pela prescrição. 5. pela reabilitação. 6. pelo res…
Inimputáveis Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvim…
Relação de causalidade O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido . A superveniência de causa rel…
Princípio de legalidade ➲ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal . Lei supressiva de incriminação ➲ Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime , cessa…
