Código Penal Militar
Legislação penal militar completa e atualizada
⚠️ Informações Importantes sobre os Materiais
Transparência é fundamental: Todos os materiais disponíveis nesta página são de uso gratuito e acesso público na internet.
Fontes dos documentos: Estes materiais são disponibilizados originalmente por:
- Planalto.gov.br - site oficial da Presidência da República
- Diário Oficial da União
- Portais governamentais oficiais
Finalidade educacional: Disponibilizamos estes materiais com o objetivo exclusivo de auxiliar nos estudos para concursos militares, sem qualquer finalidade comercial.
Isenção de responsabilidade: Este site atua apenas como agregador de conteúdo público, facilitando o acesso aos estudos. Não reivindicamos autoria ou direitos sobre os documentos originais.
💡 Dica: Sempre consulte as fontes oficiais para versões atualizadas dos documentos.
Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Versão atualizada 2025
LEI Nº 14.688/2023
Altera dispositivos do Código Penal Militar
🎯 Conteúdo do CPM Cobrado na FOG do PS/CHQAO
Foco nos estudos! Segundo a Ficha de Orientação Geral, estes são os temas específicos do CPM que serão cobrados:
📖 PARTE GERAL
- TÍTULO I - Da Aplicação da Lei Penal Militar
- TÍTULO II - Do Crime
- TÍTULO III - Da Imputabilidade Penal
- TÍTULO VIII - Da Extinção da Punibilidade
🔍 PARTE ESPECIAL
- TÍTULO II - Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar
- TÍTULO III - Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar
- TÍTULO IV - Dos Crimes contra a Pessoa
- TÍTULO V - Dos Crimes contra o Patrimônio
- TÍTULO VII - Dos Crimes contra a Administração Militar
- TÍTULO VIII - Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar
💡 Sobre o Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001/1969: É a legislação penal específica para os militares, regulando os crimes militares e suas penalidades. Diferente do Código Penal comum, o CPM tem aplicação especial para os integrantes das Forças Armadas.
LEI Nº 14.688/2023: Trouxe importantes atualizações ao CPM, modernizando dispositivos e adequando a legislação às necessidades atuais da Justiça Militar.