Código de Processo Penal Militar
Legislação processual militar completa e atualizada
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- Diário Oficial da União
- Portais governamentais oficiais
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Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Versão atualizada 2025
🎯 Conteúdo do CPPM Cobrado na FOG do PS/CHQAO
Foco nos estudos! Segundo a Ficha de Orientação Geral, estes são os temas específicos do CPPM que serão cobrados:
📖 LIVRO I - Do Processo Penal Militar
- TÍTULO I - Disposições Preliminares
- TÍTULO III - Da Competência
- TÍTULO IV - Das Questões e Processos Incidentes
- TÍTULO V - Do Processo Penal Militar em Geral
- TÍTULO VI – Do Juiz, Auxiliares e Parte do Processo
- TÍTULO VII - Dos Atos Processuais
- TÍTULO VIII - Da Prova
- TÍTULO XIII - Das Medidas Preventivas e Assecuratórias
🔍 LIVRO II - Dos Processos em Espécie
- TÍTULO II - Dos Processos Especiais
CAPÍTULO II - Do Processo de Deserção de Oficial
CAPÍTULO III - Do Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial
CAPÍTULO V - Do Processo de Crime de Insubmissão
💡 Sobre o Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002/1969: É a legislação que estabelece os procedimentos para o processamento e julgamento dos crimes militares. Complementa o Código Penal Militar (CPM) definindo como os processos devem tramitar na Justiça Militar.
Relação com o CPM: Enquanto o CPM define o que é crime militar, o CPPM estabelece como esses crimes são processados e julgados.
Foco nos Processos de Deserção e Insubmissão:
- Deserção de Oficial: Procedimento específico para militares da ativa com patente de oficial
- Deserção de Praça: Processo aplicável a soldados, cabos, sargentos e subtenentes
- Insubmissão: Crime de não se apresentar ao serviço militar obrigatório
- Diferenças processuais: Cada tipo tem regras específicas de processamento