Materiais: Estatuto dos Militares
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- Diário Oficial da União
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Estatuto dos Militares - E1
Lei nº 6.880: Dispõe sobre o Estatuto dos Militares
Lei nº 13.954/2019
Altera o Estatuto dos Militares
Decreto nº 10.651/2021
Regulamenta dispositivos do Estatuto
Decreto nº 10.973/2022
Altera dispositivos do Estatuto