Assembleia Constituinte de 1823
A primeira crise constitucional do Brasil: o confronto entre D. Pedro I e a elite política brasileira.
⚖️ A PRIMEIRA CRISE CONSTITUCIONAL DO BRASIL
1. O CONTEXTO POLÍTICO PÓS-INDEPENDÊNCIA
Em 1822, o Brasil tornou-se independente, mas ainda não tinha um conjunto de leis próprias. Para que o país fosse reconhecido internacionalmente e tivesse ordem interna, era urgente criar uma Constituição (a lei máxima do país).
Reconhecimento internacional: Países estrangeiros exigiam uma constituição para reconhecer a independência.
Ordem interna: O Brasil precisava de leis para organizar o governo, impostos, forças armadas e direitos dos cidadãos.
Após a Independência, surgiu uma disputa de poder entre o Imperador e a elite política brasileira. Esta seria a primeira grande prova do novo regime político.
2. O OBJETIVO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA
D. Pedro I convocou eleições para formar uma Assembleia Constituinte. O objetivo era reunir deputados para escreverem o texto que definiria como o Império funcionaria.
Composição elitista: Grandes proprietários de terras, advogados e clérigos. Representavam apenas 2% da população que tinha direito a voto na época.
Em 1823, o Brasil tinha aproximadamente 4 milhões de habitantes, mas apenas cerca de 80.000 pessoas podiam votar (critérios baseados em renda e propriedade).
3. GRUPOS POLÍTICOS E IDEIAS EM CONFLITO
Basicamente, o debate se dividia em dois lados com visões opostas sobre o poder:
O Grupo do Imperador (Absolutistas)
- Objetivo: Poder centralizado nas mãos de D. Pedro I
- Característica: Pouca interferência dos deputados
- Modelo: Monarquia forte e centralizada
- Apoio: Altos funcionários, militares portugueses
A Elite Brasileira (Liberais)
- Objetivo: Limitar o poder do Imperador
- Característica: Dar mais força ao Poder Legislativo
- Modelo: Monarquia constitucional parlamentar
- Apoio: Grandes fazendeiros, profissionais liberais
Para votar ou ser candidato, o cidadão precisava comprovar renda baseada na produção de farinha de mandioca. Isso excluía o povo e garantia o poder apenas aos grandes fazendeiros.
4. O CONFLITO: PODER REAL VS. PODER PARLAMENTAR
O clima esquentou quando os deputados tentaram incluir no texto que o Exército deveria obedecer ao Parlamento, e não apenas ao Imperador.
De temperamento autoritário, não aceitou ter seus poderes limitados. Ele afirmou que só aceitaria a Constituição se ela fosse "digna dele e do Brasil".
O conflito central era sobre quem controlaria as Forças Armadas - o Imperador ou o Parlamento. Este era o principal ponto de discordância entre D. Pedro I e os deputados.
5. A "NOITE DA AGONIA" - O CLÍMAX DA TENSÃO
Contexto da Crise
A tensão chegou ao limite em novembro de 1823. Os deputados se declararam em sessão permanente dentro do prédio da Assembleia, temendo uma invasão.
Este episódio ficou conhecido como "Noite da Agonia", devido à angústia e incerteza dos parlamentares que passaram a noite vigiando o local.
Representou o ponto máximo da resistência parlamentar contra o autoritarismo imperial. Mostrava que os deputados estavam dispostos a enfrentar o Imperador para defender suas ideias.
6. O FECHAMENTO DA ASSEMBLEIA (12 DE NOVEMBRO DE 1823)
Em 12 de novembro de 1823, D. Pedro I ordenou que o exército cercasse o prédio e dissolvesse a Assembleia.
Expulsão: Os deputados foram expulsos do prédio
Repressão: Alguns líderes, como os irmãos Andrada (José Bonifácio e seus irmãos), foram presos ou exilados
Fim do processo democrático: A primeira tentativa de fazer uma constituição de forma participativa foi interrompida
7. IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E CONSEQUÊNCIAS
O fechamento da Assembleia de 1823 teve consequências graves para o Primeiro Reinado:
Mostrou que D. Pedro I não governaria de forma democrática ou parlamentar. Estabeleceu um precedente autoritário que marcaria todo o seu reinado.
Como ele dissolveu a Assembleia, o próprio Imperador nomeou um conselho para escrever a Constituição de 1824, que foi imposta (outorgada) ao povo meses depois, sem participação popular.
Este ato autoritário gerou revoltas em várias províncias (como a Confederação do Equador) e começou a desgastar a imagem do Imperador logo no início do reinado.
O que foi? A primeira tentativa de fazer uma Constituição para o Brasil.
A briga: Deputados queriam limitar o poder do Imperador; D. Pedro I queria poder total.
Constituição da Mandioca: Critério de renda para votar (exclusão social).
Noite da Agonia: O cerco militar à Assembleia.
Data do fechamento: 12 de novembro de 1823.
Resultado: Assembleia fechada e D. Pedro I passa a governar de forma autoritária.
Comparação Histórica
- 1823 (Assembleia Constituinte): Tentativa democrática → Fracassou
- 1824 (Constituição Outorgada): Imposta pelo Imperador → Vigorou por 65 anos
- Consequência: Estabelecimento de um regime centralizado e autoritário
Este tema é essencial para entender por que o Primeiro Reinado foi um período de tantos conflitos políticos. A crise de 1823 marcou o início das tensões entre o poder imperial e as elites regionais que culminariam na abdicação de D. Pedro I em 1831.
Fixação do Conteúdo
Teste sua compreensão sobre a Assembleia Constituinte de 1823
Resposta Correta: Letra C
Explicação: A "Constituição da Mandioca" estabelecia critérios de renda baseados na produção de farinha de mandioca para determinar quem poderia votar ou ser candidato. Este sistema excluía a grande maioria da população e garantia o poder político apenas aos grandes proprietários rurais, demonstrando o caráter elitista do projeto constitucional.
Contexto histórico: O nome "Mandioca" vem do fato de que a renda necessária para ter direitos políticos era calculada com base na produção desse produto agrícola, comum nas propriedades rurais brasileiras da época.
Resposta Correta: Letra C
Explicação: O ponto crucial do conflito foi quando os deputados tentaram incluir na Constituição que o Exército deveria obedecer ao Parlamento e não apenas ao Imperador. D. Pedro I, com seu temperamento autoritário, não aceitou essa limitação aos seus poderes, o que levou ao fechamento da Assembleia.
Consequência: Este ato autoritário resultou na Constituição de 1824, outorgada (imposta) por D. Pedro I, que estabelecia um regime centralizado com amplos poderes para o Imperador através do Poder Moderador.
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