Código Penal Militar: Arts. 1º ao 28 | 10 Questões

10 questões comentadas sobre aplicação da lei penal militar, tempo e lugar do crime, crimes militares e atualizações da Lei 14.688/2023

Disciplina

Código Penal Militar

Quantidade

10 questões

Conteúdo

Arts. 1º ao 28

Nível

Médio/Avançado

Questões Comentadas

Resolva as questões e verifique suas respostas

Q.1

O Código Penal Militar, em seu Título I, trata da Aplicação da Lei Penal Militar. Com base nas disposições sobre a lei supressiva de incriminação e a retroatividade de lei mais benigna, assinale a alternativa CORRETA:

A A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se retroativamente, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas mantendo-se os efeitos penais da sentença condenatória.

C A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

D Para se reconhecer qual a lei mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser fundidas, criando-se uma terceira norma mista aplicável ao fato.

E As medidas de segurança regem-se sempre pela lei vigente ao tempo da prática do crime, vedada a aplicação da lei vigente ao tempo da execução.

Resposta Correta: Letra C

Explicação: A alternativa C é a cópia literal do Art. 2º, § 1º do CPM: "A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível." A letra A está errada porque limita ao trânsito em julgado. A letra B está errada pois a lei supressiva cessa a execução e também os efeitos penais (Art. 2º, caput). A letra D está errada porque as leis devem ser consideradas separadamente (Art. 2º, § 2º). A letra E contraria o Art. 3º do CPM.

Fundamento Legal: Art. 2º, caput e §1º do CPM.

Q.2

Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal Militar adotou teorias específicas. Analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA de acordo com o CPM:

A Considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do momento da ação ou omissão.

B O CPM adotou a Teoria da Atividade tanto para o tempo quanto para o lugar do crime.

C Considera-se praticado o fato no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado, sendo irrelevante o local onde se desenvolveu a atividade criminosa.

D Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado, adotando-se, para o tempo do crime, a Teoria da Atividade.

E Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar onde o agente se encontrava no momento em que decidiu não agir.

Resposta Correta: Letra D

Explicação: O CPM adota a Teoria da Atividade para o TEMPO do crime (Art. 5º: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado"). Para o LUGAR do crime, o CPM adota a Teoria da Ubiquidade (ou mista), conforme o Art. 6º, considerando o lugar da ação/omissão e também o lugar do resultado. A única alternativa correta é a D.

Fundamento Legal: Arts. 5º e 6º do CPM.

Q.3

De acordo com as recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.688/2023 no Art. 9º do CPM, que define os crimes militares em tempo de paz, assinale a alternativa que configura CORRETAMENTE um crime militar:

A Crime praticado por militar da reserva contra militar da reserva, fora de lugar sujeito à administração militar.

B Crime praticado por civil contra civil, no interior de uma organização militar.

C Crime praticado por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.

D Crime de lesão corporal praticado por militar de folga e em trajes civis contra seu vizinho civil, na rua onde ambos moram.

E Crime contra o patrimônio privado de um civil, praticado por militar da ativa fora de área militar e fora de serviço.

Resposta Correta: Letra C

Explicação: A questão cobra as recentes atualizações da Lei 14.688/2023. A alternativa C traz a exata redação do Art. 9º, II, alínea 'b': "por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil". A letra A está errada pois exige que seja em lugar sob administração militar se for da reserva contra reserva/civil. A letra B é competência da Justiça Comum. D e E não configuram crime militar pelos critérios de local/situação dos agentes estabelecidos no inciso II do Art. 9º.

Fundamento Legal: Art. 9º, II, alínea 'b' do CPM (redação da Lei 14.688/2023).

Q.4

Sobre a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares, de acordo com as regras estabelecidas no Art. 9º, §§ 1º e 2º do CPM, é CORRETO afirmar que:

A Todos os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares (das Forças Armadas ou Forças Auxiliares) contra civis serão da competência absoluta da Justiça Militar da União.

B Os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto de operação de garantia da lei e da ordem (GLO).

C Os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis serão sempre da competência do Tribunal do Júri, sem qualquer exceção para as Forças Armadas.

D Se um militar das Forças Armadas, em folga e fora de área militar, cometer um homicídio doloso contra um civil, ele será julgado pela Justiça Militar da União.

E Os crimes dolosos contra a vida cometidos por civis contra militares da ativa em serviço serão julgados pelo Tribunal do Júri.

Resposta Correta: Letra B

Explicação: A regra geral (Art. 9º, § 1º) é que crimes dolosos contra a vida de civil cometidos por militares vão para o Tribunal do Júri. No entanto, a Lei 13.491/2017 trouxe uma grande exceção (Art. 9º, § 2º, III): se o crime for cometido por militar das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) no contexto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), a competência será da Justiça Militar da União.

Fundamento Legal: Art. 9º, §§ 1º e 2º, III do CPM.

Q.5

O Art. 12 do CPM, com redação dada pela Lei nº 14.688/2023, trata da equiparação a militar da ativa. Assinale a alternativa que reflete o texto legal:

A O militar da reserva, apenas quando convocado para operações de guerra, equipara-se ao militar da ativa para efeito da aplicação da lei penal militar.

B O civil que presta serviço em organização militar equipara-se ao militar da ativa para efeito da aplicação da lei penal militar.

C O militar reformado, por ter se desligado definitivamente do serviço ativo, em nenhuma hipótese pode ser equiparado ao militar da ativa.

D O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

E O militar da reserva equipara-se ao militar da ativa exclusivamente para fins de recebimento de remuneração, não se aplicando à esfera penal militar.

Resposta Correta: Letra D

Explicação: A alternativa D traz a literalidade do Art. 12 do CPM, cuja redação foi dada pela Lei 14.688/2023: "O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar."

Fundamento Legal: Art. 12 do CPM.

Q.6

Acerca das disposições gerais do Código Penal Militar aplicáveis à figura do militar e às questões de incorporação, assinale a única alternativa CORRETA:

A O defeito do ato de incorporação ou de matrícula exclui, de forma absoluta e imediata, a aplicação da lei penal militar, independentemente do momento em que for alegado.

B O militar da reserva ou reformado não conserva as prerrogativas do posto ou graduação quando pratica crime militar.

C O defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

D É considerado militar apenas aquele que possui patente de oficial, excluindo-se as praças para os efeitos da aplicação do CPM em tempo de paz.

E O civil nunca poderá ser julgado pela Justiça Militar da União, mesmo que cometa crime contra o patrimônio sob a administração militar.

Resposta Correta: Letra C

Explicação: Conforme o Art. 14 do CPM (atualizado em 2023): "O defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime." A banca costuma tentar confundir o candidato dizendo que o defeito sempre exclui a punição, o que não é verdade.

Fundamento Legal: Art. 14 do CPM.

Q.7

Nos termos do Art. 15 do Código Penal Militar, o "tempo de guerra" possui marcos definidos para seu início e término. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE esses marcos:

A Começa exclusivamente com o primeiro ataque armado estrangeiro e termina com a assinatura do tratado de paz.

B Começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização (se nele estiver compreendido o reconhecimento); e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

C Começa com a aprovação do Congresso Nacional e termina exclusivamente com o trânsito em julgado das reparações de guerra.

D Começa com o decreto de mobilização, independentemente de haver reconhecimento do estado de guerra, e termina quando as tropas retornam aos quartéis.

E Começa com a ruptura das relações diplomáticas e termina com o reestabelecimento das mesmas.

Resposta Correta: Letra B

Explicação: Exigência da literalidade do Art. 15 do CPM. O tempo de guerra começa "com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento" e termina "quando ordenada a cessação das hostilidades". As outras alternativas inventam marcos não previstos no código (como tratado de paz ou reparações).

Fundamento Legal: Art. 15 do CPM.

Q.8

De acordo com o Art. 24 do CPM (atualizado pela Lei nº 14.688/2023), o conceito de "superior" para fins de aplicação da lei penal militar abrange:

A Exclusivamente o militar que ocupa posto ou graduação superior, sendo irrelevante a antiguidade no mesmo posto.

B Somente a autoridade civil que exerce o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

C Apenas o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, desprezando-se a escala hierárquica geral.

D O militar que ocupa nível hierárquico superior (conforme a antiguidade) e também o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.

E Qualquer militar mais antigo, desde que pertença à mesma Força Armada do inferior hierárquico.

Resposta Correta: Letra D

Explicação: A Lei 14.688/2023 modernizou e detalhou o conceito de "Superior" no Art. 24. Agora, é superior não apenas o militar que ocupa nível hierárquico superior (por posto, graduação ou antiguidade - Inciso I), mas também o militar que, pela sua função, exerce autoridade sobre outro de mesmo posto ou graduação (Inciso II). A alternativa D sintetiza perfeitamente ambos os incisos.

Fundamento Legal: Art. 24, I e II do CPM.

Q.9

O Código Penal Militar possui regras específicas sobre a territorialidade e extraterritorialidade. Sobre a extensão do território nacional e a aplicação da lei penal militar, marque a alternativa CORRETA:

A Consideram-se extensão do território nacional apenas as aeronaves e os navios brasileiros de propriedade do Estado, excluindo-se os de propriedade privada, mesmo que militarmente utilizados.

B É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves estrangeiras, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

C Para efeito da aplicação do CPM, considera-se navio apenas as embarcações de grande porte que possuam armamento de guerra.

D A pena cumprida no estrangeiro nunca pode ser computada para atenuar a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime militar.

E A lei penal militar aplica-se somente aos crimes cometidos no território nacional, sendo expressamente vedada a extraterritorialidade incondicionada.

Resposta Correta: Letra B

Explicação: A alternativa B está correta conforme o Art. 7º, § 2º: "É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares." A letra A está errada porque aeronaves e navios privados militarmente utilizados também são extensão (Art. 7º, §1º). A letra C está errada porque navio é qualquer embarcação sob comando militar (Art. 7º, §3º). A letra D está errada conforme o Art. 8º (a pena atenua ou computa).

Fundamento Legal: Arts. 7º e 8º do CPM.

Q.10

Em relação às medidas de segurança previstas na Parte Geral do Código Penal Militar (Art. 3º), assinale a afirmativa CORRETA:

A Regem-se estritamente pela lei vigente ao tempo da prática do crime (fato).

B Regem-se sempre pela lei mais benigna, independentemente do momento processual.

C Regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

D Regem-se exclusivamente pela lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da condenação, não se admitindo alteração na fase de execução.

E São abolidas em tempo de guerra, aplicando-se apenas as penas principais.

Resposta Correta: Letra C

Explicação: A questão aborda o Art. 3º do CPM. Diferente das penas (que seguem estritamente a lei da época do fato, salvo retroatividade benigna), as medidas de segurança são regidas pela lei vigente ao tempo da sentença. E se a lei mudar na fase de execução, prevalece a lei do tempo da execução. A alternativa C é a transcrição fiel desse regramento legal.

Fundamento Legal: Art. 3º do CPM.

Código Penal Militar: Arts. 1º ao 28 | 10 Questões

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