Sindicância (Capítulo I): 10 Questões Comentadas
Prepare-se para o CHQAO! Questões sobre a Portaria C Ex Nº 2.394/2024 - Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (Capítulo I - Finalidade e Competência).
Questões Comentadas
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Resposta Correta: Letra B
Explicação: A afirmativa B está incorreta e contraria frontalmente o Art. 2º, § 1º da norma. Quando não é possível identificar a pessoa, a sindicância tem caráter meramente investigatório, e não processual. O caráter processual (que exige ampla defesa e contraditório) só "nasce" quando o sindicado é identificado, seja no início ou ao longo da apuração. As demais alternativas (A, C, D e E) são cópias literais do caput do Art. 2º e seus parágrafos 1º, 4º e 5º, respectivamente.
Fundamentação: Art. 2º, § 1º: "Não sendo possível a identificação da pessoa envolvida, desde logo ou no curso da apuração, a sindicância terá caráter meramente investigatório."
"A sindicância será instaurada mediante ____________ da autoridade competente, publicada em ____________ da organização militar (OM)."
Resposta Correta: Letra B
Explicação: Texto literal do Art. 3º da Portaria: "A sindicância será instaurada mediante portaria da autoridade competente, publicada em boletim interno (BI) da organização militar (OM)." Essa é uma questão clássica para evitar que o candidato confunda com outros documentos administrativos (como ofício ou despacho) ou com a publicação externa (Diário Oficial).
Fundamentação: Art. 3º, caput: "A sindicância será instaurada mediante portaria da autoridade competente, publicada em boletim interno (BI) da organização militar (OM)."
Resposta Correta: Letra E
Explicação: A opção E inventa uma competência que não existe nas Instruções Gerais. O Art. 4º é exaustivo (I - Cmt Ex; II - oficial-general; III - Cmt/Chefe/Dir de OM; IV - Chefes de EM, Sub Cmt etc. de grandes escalões; V - substitutos legais). Ser apenas "Oficial Subalterno mais antigo" não confere autoridade instauradora, salvo se ele estiver respondendo pelo Comando da OM (hipótese do inciso V), mas a opção afirma isso como regra originária, o que está errado.
Fundamentação: Art. 4º, incisos I a V - rol taxativo das autoridades competentes.
Coluna 1 (Situações)
I - Autoria de um dano a viatura estacionada no pátio é totalmente desconhecida no momento da instauração.
II - Fato já foi apurado em Inquérito Policial Militar anterior, com as mesmas partes, onde houve ampla defesa.
III - A situação é "matéria exclusivamente de direito", sem fatos controversos a investigar, apenas análise de normas.
IV - O militar requer um direito e anexa certidões com fé pública que provam seu pedido incontestavelmente.
Coluna 2 (Determinações)
( ) Adoção do rito sumário de apuração.
( ) Dispensa da instauração de sindicância.
( ) Sindicância com caráter meramente investigatório.
( ) Utilização de provas emprestadas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Resposta Correta: Letra A (III, IV, I, II)
Explicação:
I (Dano sem autoria conhecida) → Caráter investigatório (Art 2º, §1º).
II (Já apurado com ampla defesa nas mesmas partes) → Uso de provas emprestadas (Art 2º, §2º).
III (Matéria exclusivamente de direito) → Rito sumário (Art. 2º, §3º).
IV (Comprovado por certidões idôneas) → Dispensa da sindicância (Art. 2º, §5º).
Portanto, relacionando com a Coluna 2: Rito sumário (III); Dispensa (IV); Investigatório (I); Provas Emprestadas (II).
Resposta Correta: Letra D
Explicação: Essa questão traduz perfeitamente a regra de exceção do Parágrafo único do Art. 5º. Como os militares são de OM distintas (porém da mesma Guarnição) e o fato ocorreu no centro da cidade (fora da área de administração de seus quartéis), a competência não é de nenhum dos dois comandantes de Batalhão/Regimento, mas sim do Comandante da Guarnição, a quem caberá apurar ou determinar a apuração.
Fundamentação: Art. 5º, Parágrafo único: "Quando o fato ocorrer fora da área de administração do comando, chefe ou diretor da OM, ou envolver militares de OM distintas, a competência será do Comandante da Guarnição."
Resposta Correta: Letra B
Explicação: Literalidade do Art. 2º, § 3º. A norma define "matéria exclusivamente de direito" não pelo tipo de punição ou posto do militar, mas sim pela situação em que "cujo quadro fático-probatório já esteja devidamente delineado nos autos, não havendo matéria controversa a ser perquirida". Ou seja, os fatos são incontestes, restando apenas a aplicação da lei.
Fundamentação: Art. 2º, § 3º: "A autoridade instauradora poderá determinar a adoção do rito sumário de apuração em casos de matéria exclusivamente de direito, cujo quadro fático-probatório já esteja devidamente delineado nos autos, não havendo matéria controversa a ser perquirida."
( ) A regra geral é que a instauração seja realizada no âmbito do comando em que foi verificada a ocorrência.
( ) O escalão superior não pode determinar a instauração de sindicância em local diverso da ocorrência, sob pena de nulidade absoluta.
( ) Os substitutos legais das autoridades competentes só podem instaurar sindicância mediante autorização prévia e expressa do escalão imediatamente superior.
( ) A sindicância pode objetivar tanto a apuração de fatos de interesse da administração quanto situações que envolvam direitos de militares.
A sequência correta de marcação é:
Resposta Correta: Letra A (V - F - F - V)
Explicação:
(V) Regra do Art. 5º, caput: "A sindicância será instaurada, preferencialmente, no âmbito do comando, chefia ou direção da OM em que for verificado o fato."
(F) O Art. 5º possui a ressalva clara: "salvo determinação em contrário do escalão superior em face de situação excepcional...". Logo, o escalão superior pode sim intervir.
(F) O Art. 4º, inciso V, garante ao substituto legal a competência quando no "exercício regular da função", sem exigir autorização prévia extra.
(V) Literalidade do Art. 2º, caput (fatos de interesse da administração militar OU situações que envolvam direitos).
Resposta Correta: Letra B
Explicação: Para validar a "prova emprestada", o Art. 2º, § 2º impõe limites rigorosos para garantir a justiça do processo: os fatos devem ser os mesmos, o procedimento anterior (administrativo OU judicial) deve ter tido contraditório e ampla defesa, e deve envolver as mesmas partes.
Fundamentação: Art. 2º, § 2º: "Quando se tratar do mesmo fato apurado em processo administrativo ou judicial anterior, submetido ao contraditório e ampla defesa, com as mesmas partes, as provas produzidas poderão ser utilizadas na instrução da sindicância."
Resposta Correta: Letra C
Explicação: A situação-problema narrada no enunciado encaixa-se perfeitamente na previsão do Art. 2º, § 5º: "Será dispensada a instauração de sindicância quando o fato ou objeto puder ser comprovado sumariamente mediante prova documental idônea." Como as escrituras públicas e certidões são provas idôneas que já comprovam tudo, a burocracia da sindicância é dispensada pelo princípio da eficiência.
Fundamentação: Art. 2º, § 5º: "Será dispensada a instauração de sindicância quando o fato ou objeto puder ser comprovado sumariamente mediante prova documental idônea."
O Subchefe de um Órgão de Direção Geral (ODG) verifica a necessidade de apurar uma irregularidade administrativa dentro do seu setor. Durante suas férias, seu substituto legal (no exercício regular da função) assume o posto.
Neste caso, a instauração da sindicância:
Resposta Correta: Letra B
Explicação: A questão exige conjugar o Art. 4º, incisos IV e V (que dá competência ao Subchefe de ODG e ao seu substituto legal no exercício regular da função) com o Art. 3º (que determina que a forma e local de publicação devem ser, obrigatoriamente, por Portaria publicada em Boletim Interno). A letra B está plenamente alinhada com as normas em vigor.
Fundamentação: Art. 3º, caput + Art. 4º, incisos IV e V: Os substitutos legais, no exercício regular da função, têm as mesmas competências do titular, e a instauração deve ser feita por portaria publicada em BI.
